Decisão · TJSP

TJSP 1030286-32.2023.8.26.0003

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CBDEX Care Full Spectrum 1500mg/30ml mg e CBDEX Care Broad Spectrum 1500mg/30ml. Decisum retificado para consignar a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou

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