Decisão · TJSP

TJSP 1000443-28.2022.8.26.0659

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO. VÍCIOS NA DENÚNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. OMISSÃO VERIFICADA. 1. A verdadeira parte na relação material controvertida, inscrita na causa de pedir próxima da ação, é a própria pessoa política do município, pessoa jurídica de

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