TJSP 2259502-17.2021.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Recurso tirado contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. Inexistência de omissão do julgado.