Decisão · TJSP

TJSP 2084959-30.2024.8.26.0000

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a impossibilidade de realizar obras

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