TJSP 2110986-50.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que admite a possibilidade de fixação de honorários