Decisão · TJSP

TJSP 1056444-08.2022.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "O ponto suscitado foi claramente abordado e decidido pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar a sua modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de

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