Decisão · TJSP

TJSP 2197218-65.2024.8.26.0000

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".

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