TJSP 1000411-89.2022.8.26.0346

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor municipal, visitador sanitário, cedido ao Estado de São Paulo para desempenho de funções de escrivão ad hoc – Preliminar de ilegitimidade passiva – Afastamento – Pedido de percepção de diferenças salariais – Cabimento - Caracterização de desvio de função por meio de prova documental e testemunhal – Direito ao recebimento das diferenças salariais,