TJSP 1000283-48.2023.8.26.0568

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos materiais causados em veículo que trafegava em rodovia – Conjunto probatório que revela suficientemente o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia – Exegese do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Juros de mora –