TJSP 1004971-26.2022.8.26.0071

APELAÇÃO CÍVEL – Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório – Exegese do artigo 496, I, do CPC – Atendente de Consultório Dentário – Aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres – Possibilidade – Prova dos autos que revelam a exposição permanente da servidora a condições especiais de trabalho – Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto