TJSP 0009230-52.2023.8.26.0037

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora I – Pedido de enquadramento funcional – Cabimento – Aplicação da Lei Municipal nº 10.489/2022, que prevê, em seu artigo 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei