Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de litispendência – Ausência de elementos nos autos que permitam inferir a tese do recorrente – Decisão mantida – Recurso desprovido.