TJSP 1010130-33.2024.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à anulação do ato administrativo que suspendeu o credenciamento e o acesso da impetrante ao sistema e-CRV, por irregularidades – Impossibilidade – Suspensão cautelar prevista em lei – Diferimento do contraditório – Inteligência do artigo 62 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça –