TJSP 1006310-15.2023.8.26.0223

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – Autuação pela Vigilância Sanitária – Manutenção de profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento da farmácia – Fiscalização que compete ao respectivo Conselho Profissional – Exegese da Súmula 561 do E. STJ – Precedentes jurisprudenciais – Anulação das multas – Manutenção da r. sentença – Recurso desprovido.