Decisão · TJSP

TJSP 3004877-92.2024.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810/STF - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda do Estado, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária – Julgamento do RE nº 870.947-RG/SE (Tema 810) - Impossibilidade de prevalência da coisa julgada fundada em norma inconstitucional - Inteligência do artigo 535,

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