TJSP 3004414-53.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Deflagrado incidente para pagamento dos valores incontroversos, mediante ressalva quanto a eventuais diferenças decorrentes de correção monetária (Tema 810/STF) – Matéria de ordem pública – Fixação do IPCA-E pelo E. STF em detrimento da Taxa Referencial (TR) – Possibilidade de prosseguimento do feito em relação a aludidas diferenças –