Decisão · TJSP

TJSP 1032622-67.2022.8.26.0577

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Declaração de inexigibilidade de débitos de energia elétrica anteriores à data da celebração do contrato de trespasse. Existência de débitos de energia anteriores ao contrato de trespasse.

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