Decisão · TJSP

TJSP 2018389-62.2024.8.26.0000

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência do art. 49 da Lei n.º 11.101/05. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →