TJSP 1005956-58.2023.8.26.0071

APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Regresso. Prescrição não configurada. Teoria da actio nata. Prazo trienal fluente a partir da ciência do dano. Dívida adimplida por somente um dos devedores solidários. Possibilidade de cobrança, em regresso, da quota parte dos demais, nos termos do art. 283 do CC. Solidariedade consignada em contrato. Impossibilidade de afastá-la a esmo. Aplicação correta dos consectários