Decisão · TJSP

TJSP 2061320-80.2024.8.26.0000

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. Prestação de caução. Art. 83 do CPC. Manutenção. Ausência de dispensa expressa da obrigação em acordo ou tratado de que o Brasil faça parte. RECURSO DESPROVIDO.

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