TJSP 2129520-42.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Bloqueio que recaiu sobre crédito oriundo de benefício previdenciário (auxílio-doença) percebido pela executada – Impossibilidade – Inteligência do artigo 833, inciso IV e X, e §2º do Código de Processo Civil – Vedação legal – Benefício que não excede o patamar legal – Dívida de natureza comum (não alimentar) – Proteção legal da