Decisão · TJSP

TJSP 0020556-86.2024.8.26.0000

Rel. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

Habeas Corpus – Pleito que versa sobre pedido de modificação de fração cabível para fins de progressão de regime. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo – Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal – Habeas corpus não conhecido.

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