Decisão · TJSP

TJSP 0001444-53.2024.8.26.0026

Rel. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

Agravo em Execução – Retificação do cálculo de penas – Detração – Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno. Posterior pleito de desistência do recurso. Desistência homologada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →