Decisão · TJSP

TJSP 0004315-26.2024.8.26.0521

Rel. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

Agravo em Execução – Livramento condicional – R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais – Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime imbuído de violência/grave ameaça e crime equiparado a hediondo, e que cometeu falta disciplinar

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