Decisão · TJSP

TJSP 1505909-32.2021.8.26.0577

Rel. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06
PROCESSUAL
Embargos de declaração – Pleito de prequestionamento à matéria dos autos e alegação de cerceamento de defesa, visto que os patronos da embargante não teriam sido intimados da realização da sessão de julgamento Alegação de cerceamento de defesa que não prospera – patronos constituídos pela embargante que foram devidamente intimados, via imprensa oficial, para se manifestarem acerca de eventual
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