Decisão · TJSP

TJSP 3005869-53.2024.8.26.0000

Rel. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Pedido de dispensa da realização de exame criminológico para análise do pleito de progressão de regime – Impossibilidade de conhecimento – Via eleita inadequada - Questões a serem discutidas em recurso diverso – Impetração não conhecida.

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