TJSP 1514613-77.2022.8.26.0228

Embargos de declaração – Alegação de "obscuridade" e "omissão" – Inocorrência. R. decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos e analisou todas as teses principais e subsidiárias aduzidas em sede de razões de apelação – Caráter meramente infringente – Impossibilidade – Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via recursal – Prequestionamento –