TJSP 1034429-25.2022.8.26.0577

Agravo em Execução – Extinção da punibilidade do agravado em relação à pena de multa, independentemente do seu pagamento. Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão e continuidade da execução. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa – O art. 51 do Código Penal (inserido pela Lei