TJSP 0004463-91.2024.8.26.0309

Agravo em Execução – Indulto de pena de multa com base no Decreto nº 11.846/2023. Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos – Alegação de que o impedimento trazido no art. 1º do Decreto nº 11.846/2023 alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos – Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar