Decisão · TJSP

TJSP 0003568-33.2024.8.26.0309

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação por crime impeditivo. Inteligência do art. 1º, XVI, do Decreto nº 11.846/2023. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.

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