Decisão · TJSP

TJSP 0004995-83.2019.8.26.0198

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PENAL

Tráfico de entorpecentes (art. 33, 'caput', da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado,

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