Decisão · TJSP

TJSP 0004117-86.2024.8.26.0521

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentenciado que deve remir 20 dias de pena para cada área de conhecimento na qual obteve aprovação. Agravo provido.

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