Decisão · TJSP

TJSP 1501170-45.2023.8.26.0189

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PENAL

Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, "caput", L. 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →