Decisão · TJSP

TJSP 0000472-87.2024.8.26.0154

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

Agravo em execução. Pedido de remição de penas indeferido na origem. Pleito formulado com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Pedido não instruído com a necessária documentação. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas, ademais. Não preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 126 da Lei nº 7.210/84, Portaria nº

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