TJSP 1501797-27.2022.8.26.0628

Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei nº 13.022/2014 e do artigo 301 do Código de Processo Penal. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no artigo 244 do