Decisão · TJSP

TJSP 1500971-12.2021.8.26.0571

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

TRIBUTÁRIO

Dano qualificado ao patrimônio público (artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal). Materialidade comprovada por laudo pericial. Autoria inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Inocorrência de confissão. Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea.

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