TJSP 1002154-06.2022.8.26.0615

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Venda extrajudicial do veículo pelo banco autor. Sentença de improcedência do pedido. Apelo de ambas as partes. Conversão da obrigação em perdas e danos (art. 37, § 7º, do Decreto-lei nº 911/69). Fixação de multa pecuniária correspondente a 50% do valor originalmente financiado. Multa aplicada com base no art. 3º, § 6º,