TJSP 0002958-11.2024.8.26.0521

Agravo em Execução Penal – Progressão – Estupro – Falta de mérito do sentenciado – Requisito subjetivo não preenchido – Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada – Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não