TJSP 0000837-46.2024.8.26.0509

Agravo em Execução Penal – Insurgência defensiva em face do indeferimento, administrativo e judicial, do pedido de visita do reeducando pela filha de sua companheira – Descabimento – Reconhecimento de que o direito, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984, não é absoluto, deve ser exercido nos limites da razoabilidade e submete-se à supremacia do interesse público – Exegese dos