TJSP 0001668-78.2024.8.26.0482

Agravo em Execução Penal – Progressão – Descabimento – Preliminar – Inidoneidade de fundamentação – Inocorrência – Roubos duplamente circunstanciados, roubo circunstanciado e receptação – Falta de mérito do sentenciado – Requisito subjetivo não preenchido – Histórico de evasão e cometimento de novo delito, quando agraciado anteriormente com o regime semiaberto, evidenciando total senso de