TJSP 0006829-07.2024.8.26.0050

Agravo em Execução Penal – Multa – Pena pecuniária não adimplida – Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública – Impossibilidade – Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência – Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas