TJSP 0023010-73.2023.8.26.0000

Revisão Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes – Nulidade processual não evidenciada – Desclassificação – Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos – Reconhecimento – Dosimetria – Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da