TJSP 0035238-80.2023.8.26.0000

Revisão Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes – Inconformismo sobre a dosimetria – Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena – Erro judiciário não evidenciado – Pedido revisional indeferido.