TJSP 1501695-06.2023.8.26.0002

Violação de domicílio – Apelação – Nulidade processual não evidenciada – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da infração penal – Absolvição – Impossibilidade – Conduta típica e antijurídica – Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Recurso desprovido.