TJSP 2161285-31.2024.8.26.0000

Revisão Criminal – Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores – Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos – Reconhecimento – Dosimetria – Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena – Erro judiciário não