Decisão · TJSP

TJSP 1000152-66.2022.8.26.0032

Rel. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

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