Decisão · TJSP

TJSP 1000753-52.2023.8.26.0383

Rel. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06
GERAL
RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO OAB. 1.Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide, pela patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber regularidade da representação processual. Extinção do feito, nos termos do
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →