Decisão · TJSP

TJSP 1000620-73.2023.8.26.0071

Rel. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06
TRIBUTÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ausente o requisito de admissibilidade, atinente à condição intrínseca de interesse recursal, quanto ao pleito de exclusão da condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A sentença recorrida não impôs tal condenação, razão pela qual não
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