Decisão · TJSP

TJSP 1017619-14.2023.8.26.0100

Rel. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZAÇÃO VIA PIX E PAGAMENTO DE COBRANÇA NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar afastada. 2. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

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