Decisão · TJSP

TJSP 2022668-91.2024.8.26.0000

Rel. Celso Alves de Rezende16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. IMÓVEL FINANCIADO. 1. Imóvel financiado com constituição de alienação fiduciária. Pedido para suspensão dos leilões previstos na Lei 9.514/97. Inexistência dos requisitos legais insertos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela. 2.

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